Campanha de Abaixo-Assinado – Valorização e Dignidade do Emprego Doméstico
Uma questão de inclusão social, justiça racial, de gênero e trabalhista.
A valorização do emprego doméstico precisa contemplar os dois lados da relação de emprego, garantindo mais direitos a quem trabalha e melhores condições para quem emprega.
O PROBLEMA: Emprego doméstico perdeu 945 mil postos de trabalho desde 2020
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, o Brasil tinha 6.356.000 pessoas ocupadas no emprego doméstico no trimestre encerrado em dezembro de 2019. No trimestre encerrado em setembro de 2026, esse número caiu para 5.411.000, representando uma perda de 945 mil postos de trabalho, redução de 14,87%.
A situação é ainda mais preocupante quando analisamos os empregos com carteira assinada.
Em dezembro de 2019, eram 1.770.000 empregos formais, correspondentes a 27,85% do total. Em setembro de 2026, esse número caiu para 1.292.000, correspondente a 23,88% do total, uma redução de 478 mil empregos formais.
Tabela das perdas no emprego doméstico comparando a PNAD 2019 com 2026
A SOLUÇÃO:
Sancionar em Lei duas medidas de estímulo a melhoria e a formalidade no emprego doméstico já a partir de 2027:
1) A concessão do abono salarial do PIS aos trabalhadores domésticos, único direito que eles não possuem, por meio do Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Complementar PLP 147/2023, barrado no Senado Federal há três anos;
2) E a volta por mais cinco anos da Dedução da contribuição previdenciária patronal paga pelo empregador doméstico na Declaração Anual do Imposto de Renda, prevista no PL 1766/2019, aprovada no Senado Federal em outubro de 2019 e barrada na Câmara desde novembro de 2019, exatamente há sete anos.
PLP 147/2023
PL 1766/2019
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