A campanha LEGALIZE SUA DOMÉSTICA E PAGUE MENOS INSS, é composta pelos seguintes Projetos de Lei do Senado, sendo que os Projetos de Lei 5.140/2009, 262/2011 e a PEC 478/2010 da Câmara dos Deputados Federais, além dos Projetos de Lei do Senado 535/2009 e 678/2011, são apoiados pela Doméstica Legal, por serem Projetos JUSTOS para a melhoria do emprego doméstico.