O Instituto Doméstica Legal é uma Organização Não Governamental sem fins lucrativos, que vem desde 2004 trabalhando pela melhoria do emprego doméstico para empregados e empregadores domésticos, foi oficialmente criada em 2009, e é mantida pela empresa Doméstica Legal.

Criado e presido por Mario Avelino, o Instituto já contribuiu com diversos projetos de lei no Congressos Nacional, através das campanhas de abaixo assinado:

1 – Legalize sua doméstica e pague menos Imposto de Renda: Ano de 2005/2006, e resultou na Lei 11.324 de 19/07/2006, que permite desde 2006 anualmente o empregador doméstico restituir o INSS na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda. Este benefício acaba em 2019, por isso iniciamos a campanha de Abaixo Assinado “Mais Formalidade no emprego doméstico”, participe;

2 – Legalize sua doméstica e pague menos INSS: Foi de 2006 até 2015, e contribuiu para a aprovação da PEC das Domésticas e a criação da Lei Complementar 150 de 01/06/2015, que atualmente regulamenta o emprego, e resultou na::
2.1 – Redução do INSS do empregador doméstico de 12% para 8%;
2.2 – Definição que empregado doméstico é quem trabalha mais de dois dias na semana, e até dois dias é diarista;
2.3 – Criação do Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico – REDOM, que permitiu o empregador doméstico regularizar o INSS em 120 meses, com isenção da Multa por Atraso, e redução de 60% dos Juros de Mora;;
2.4 – Inclusão da Diarista como Micro Empreendedora Individual – MEI, permitindo a mesma ter todos os direitos previdenciários contribuindo apenas com a alíquota de 5,5% sobre um salário mínimo federal;
2.5 – Criação da Lei 12.964 de 8/04/204, que multa o empregador doméstico que não assina a careira de trabalho de seu empregado doméstico e não cumpre a Lei.

Nestas campanhas foram levantadas mais de 100.000 assinaturas dos cidadãos brasileiros, e graças a elas conseguimos as vitórias acima.

Neste momento, começamos a campanha de Abaixo Assinado “Mais formalidade no emprego domésticos”, para recriação do REDOM e a continuação da restituição do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, participe dando sua assinatura e divulgando a campanha.

Participe para os Projetos de Lei abaixo, através do site www.domesticalegal.org.br, e ainda continuamos colhendo mais assinaturas, dê a sua.