A Secretaria da Receita Federal divulgou as regras para preenchimento da Declaração do Imposto de Renda 2020, ano-base 2019. O prazo para a apresentação começa em 2 de março e se estende até 30 de abril. O download do programa do IR estará disponível a partir desta quinta-feira (20/2) no site da Receita.
Uma novidade, neste ano, é que as restituições do IR que tenha sido recolhido a mais em 2019 começarão mais cedo, em maio. Elas serão pagas em cinco lotes, e não mais em sete, como era antes. Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão as restituições mais rapidamente. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.
Outra mudança é que os patrões não poderão mais deduzir as despesas com a contribuição previdenciária de empregados domésticos. A dedução era de até R$ 1.251, mas o benefício, que levou à renúncia fiscal de R$ 674 milhões em 2019, não foi renovado. A estimativa do Ministério da Economia é de elevar a arrecadação em R$ 700 milhões. O presidente do Instituto Doméstica Legal (IDL), Mario Avelino, afirmou que a medida estimula a informalidade.
“A dedução era um grande estímulo para que os empregados tivessem carteira assinada, mostrando que não sai caro ter domésticos dentro da lei”, disse.
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Campanha de abaixo-assinado
Uma apuração feita pela ONG aponta que, somente em 2019, 700 mil empregadores utilizaram o benefício. Com o fim da dedução, este empregador perdeu em 2020, aproximadamente R$ 1.250,00 anuais. A não prorrogação da declaração do INSS no Imposto de Renda pode provocar a demissão de até 100.000 empregados domésticos formais, uma vez que irá aumentar o custo para o empregador, e pior, fazer com que muitos optem pela informalidade.
Para que isso não ocorra, o Instituto Doméstica Legal lançou a campanha de abaixo-assinado “Volta dedução INSS do empregador doméstico”. A ação tem como objetivo recuperar este benefício que é tão importante para o empregador doméstico, gerador de renda para milhões de empregados domésticos. Em 2019 a ONG lutou para que o Projeto de Lei 1766/2019, do Senador Reguffe, fosse aprovado. Ele prorrogava a dedução do INSS no Imposto de Renda por mais cinco anos. A batalha foi ganha no Senado, mas a Câmara dos Deputados não colocou o projeto em pauta no período devido e, infelizmente, milhares de patrões foram prejudicados.
A campanha é a continuidade da de 2019 “Mais formalidade no emprego doméstico” que teve a adesão de 13.000 cidadãos. Agora, o Instituto pretende arrecadar ainda mais assinaturas pelo site www.domesticalegal.org.br.