Matéria publicada no portal SEGS
O Instituto Doméstica Legal (IDL) lança dia 4 de fevereiro a Campanha de Abaixo Assinado “Mais formalidade no emprego doméstico” para que sejam aprovadas medidas que estimulem os empregadores doméstico a assinarem a carteira de trabalho e evitem a demissão dos que estão formalizados. Hoje, no setor, ainda existem 2.8 milhões de pessoas na informalidade. A Campanha também tem como objetivo lutar para a continuidade da dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda. O Instituto estima que dos 1,2 milhão patrões formais, pelo menos 500 mil usam esse benefício. O abaixo assinado acontecerá até o dia 27 de abril, data da comemoração do Dia Nacional da Empregada Doméstica.
Para participar da Campanha, basta entrar no site www.domesticalegal.org.br, e dar nome e e-mail. Podem participar da campanha qualquer pessoa, não precisando estar diretamente ligada ao emprego doméstico.
Mario Avelino, presidente do IDL e criador da campanha, explica que o objetivo é sensibilizar os deputados federais, senadores e o presidente da república, para que ainda este ano, aprovem os Projetos de Lei propostos pelo IDL no Congresso Nacional, pois 2019 é o último ano de restituição do INSS no Imposto de Renda, e o valor a deduzir este ano é de R$ 1.200,32.
“Nossos Projetos de Lei visam melhorias no emprego doméstico e vão, além de incentivar os empregadores a contratarem, evitar demissões. Queremos que empregador doméstico informal tenha parcelamento de até 120 meses, com isenção total da Multa por atraso, e redução de 60% dos Juros de Mora por atraso para regularizar o INSS de seu(s) empregado(s) doméstico(s), para que eles tenham direito a Aposentadoria, Salário Maternidade, Auxilio Doença, Pensão por Morte, dentre outros direitos” afirma, acrescentando que uma outra medida importante é a de que o empregador doméstico continue deduzindo o INSS que recolheu durante o ano na sua Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, e com isso diminuir o custo de ter um empregado doméstico na Lei. Este beneficio existe há 13 anos, começou em 2006 e termina em 2019, e foi conseguido depois da Campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua doméstica e pague menos Imposto de Renda”, realizada no ano de 2005 pelo IDL
Projetos de Lei do IDL na Câmara dos Deputados Federais:
1 – PL 8.681/2017 – Propõe a recriação do REDOM – Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico, que é um refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico em até 120 meses, com isenção total da Multa por atraso e redução de 60% dos Juros de Mora por atraso;
2 – PL 11.181/2018 – Tornar permanente a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, pois 2019 é o último ano deste benefício, o que pode prejudicar mais de 500 mil empregadores domésticos formais. gerando demissões e desestimulando a formalidade.
Avelino espera que pelo menos um milhão de empregadores domésticos INFORMAIS irão aderir ao REDOM, e assinarão a Carteira de Trabalho de mais de um milhão de empregados domésticos.
De acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional de Amostra por Domicilio) do IBGE, o Brasil tem hoje 6.380.000 trabalhadores domésticos, e de acordo com o eSocial, em maio/2017 haviam 1.574.000 empregados domésticos com a Carteira de Trabalho assinada, uma formalidade de apenas 25%, ou seja, para cada 100 trabalhadores domésticos, somente 25 tem a carteira de trabalho assinada, uma informalidade de 75%.