VITÓRIA – CONGRESSO APROVA A REDUÇÃO DO INSS DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO DOMÉSTICO

EMPREGADOR PASSA DE 12% PARA 6%, E O EMPREGADO PARA ALÍQUOTA ÚNICA DE 6%, NO LUGAR DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE 8%, 9% OU 11%.

Após 9 anos de luta, insistência e persistência do Instituto Doméstica Legal, foi aprovado nesta terça feira, dia 15/07/2014, a relatoria da deputada Sandra Rosado (PSB- RN) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC ao Projeto de Lei 7.082/2010, que reduz o INSS do empregador doméstico de 12% para 6%, e do empregado doméstico para uma alíquota única de 6%, no lugar da alíquota progressiva de 8%, 9% ou 11%, gerando uma redução média total de 8% para o emprego doméstico. Agora o Projeto de Lei, tem que aguardar cinco sessões plenárias da Câmara, e se não houver nenhum requerimento vai direto para a sanção da presidenta Dilma Rousseff, que regimentalmente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o Projeto de Lei.

Com isso o custo para o empregador doméstico, fica:

Novos custos para o empregador domestico com a aprovação do PL 7.082/2010

Item de despesa	Atual	Com a redução do INSS do Empregador Doméstico de 12% para 8% proposto pelo PLP 302/2013	Com a redução do INSS do Empregador Doméstico de 12% para 6% aprovada pelo PL 7.082/2010
INSS	12,00%	8,00%	6,00%
FGTS	Opcional	8,00%	8,00%
Antecipação da Multa de 40% do     FGTS     em     caso     de demissão sem Justa Causa	–	3,20%	3,20%
Seguro Acidente de Trabalho	–	0,80%	0,80%
Total	12,00%	20,00%	18,00%
Aumento mensal em relação a situação atual	–	8,00%	6,00%
Se o empregador não demitir o empregado Sem Justa Causa, ele resitui a antecipação da Multa de 40% sobre o FGTS	–	– 3,20%	– 3,20%
Aumento     em     relação     a	–	4,80%	2,80%

 

 

Para o empregado doméstico, haverá uma diminuição de:

Faixa Salarial	Nova Alíquota	Redução
Até R$ 1.317,07	De 8% para 6%	Menos 2%
De R$ 1.317,08 a R$ 2.195,12	De 9% para 6%	Menos 3%
De R$ 2.195,13 a R$ 4.390,24	De 11% para 6%	Menos 5%

 

Para os empregadores domésticos que hoje bancam o INSS do seu empregado doméstico, a economia varia de 8% a 13%, de acordo com a faixa salarial do empregado, o que cobre integralmente os novos custos com o FGTS, conforme tabela abaixo:

Faixa Salarial	Atual	Novo	Redução
Até R$ 1.317,07	20% (12% do empregador + 8% do empregado)	12% (6% do empregador + 6% do empregado)	8%
De R$ 1.317,08 a R$ 2.195,12	21% (12% do empregador + 9% do empregado)	12% (6% do empregador + 6% do empregado)	9%
De R$ 2.195,13 a R$ 4.390,24	23% (12% do empregador + 11% do empregado)	12% (6% do empregador + 6% do empregado)	11%

 

Este Projeto, foi baseado no PLS 161/2009, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko, e foi aprovado no Senado, e nas Comissões de Trabalho (CTASP), Seguridade Social e Família (CSSF), e na de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados Federais. Teve a seguinte tramitação:

 

1 – Senado Federal – Período de 27/04/2009 a 10/03/2010,em 11 meses aprovou a relatoria do ex-senador Roberto Cavalcanti.

2 – Câmara dos Deputados Federais – Período de 14/04/2010 até a presente data, está há 49 meses em tramitação.

2,1 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos – CTASP. Período de 20/04/2010 a 7/7/2010, em 2 meses foi aprovada a relatoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

2.2 – Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF. Período de 14/07/2010 a 30/05/2012, levou 22 meses até aprovar a relatoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).

2.3 – Comissão de Finanças e Tributação – CFT. Período de 05/06/2012 a 27/11/2013, levou 18 meses até a aprovação da relatoria do deputado Júlio César (PSD-PI).

2.4 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. Período de 28/11/2013 a 27/05/2014, levou 6 meses até a aprovação da relatoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), nesta data.

 

Este é um Projeto de Lei, que nasceu da sociedade civil, foi baseado na Campanha de Abaixo Assinado “Legalize sua Doméstica e pague menos INSS” do Instituto Doméstica Legal, que começou no dia 01/05/2005, e levantou mais de 56.000 assinaturas dos cidadãos brasileiros, principalmente empregados e empregadores domésticos.

Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal – IDL, e realizador da Campanha de Abaixo Assinado, este Projeto, é de suma importância para que se consiga diminuir a INFORMALIDADE no emprego doméstico, que hoje chega a 70%, 4.5 milhões de empregados sem a Carteira de Trabalho assinada (ver Avaliação do PNAD 2012 do IBGE) da categoria, além de evitar demissões, em função de novos custos que virão com a regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos, tais como FGTS (8%), Antecipação da Multa de 40% do FGTS (3,2%), Seguro Acidente de Trabalho (0,8%), e outros direitos. Ao mesmo tempo ele faz justiça ao emprego doméstico, dando condições similares as que foram dadas ao Micro Empreendedor Individual – MEI, que em agosto/2011, com a aprovação da Lei 12.470/2011, reduziu o INSS do MEI de 11% para 5%, e como empregador para 8% e o do empregado por ele contratado para 3%, totalizando 11%, como também a renuncia de R$ 376 bilhões dados em 2012 e 2013 a 56 setores da economia, que diminui o  INSS 20% sobre a folha de pagamento para 2% do faturamento.

Avelino, estima, que com a redução do INSS + a Multa, já aprovada pela Lei 12.964/2014 (também proposta pelo IDL) + o refinanciamento da dívida no INSS do empregador doméstico INFORMAL em até 120 meses, ver Projeto de Lei 6.707/2010, também proposto pelo IDL, no máximo em seis meses teremos pelo menos 1.5 milhão de empregados domésticos, dos mais de 2.4 milhões INFORMAIS, terão a sua Carteira de Trabalho assinada, gerando JUSTIÇA SOCIAL E INCLUSÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA.

Para Avelino, houve um grande avanço, e parabeniza a ex-senadora Serys Slhessarenko, a todos os deputados e senadores, e o Congresso Nacional, por fazerem de fato JUSTIÇA SOCIAL E TRABALHISTA, faltando agora somente a aprovação da Emenda 72/2013, que regulamenta os novos direitos dos empregados domésticos, para que de fato seja decretada a LEI ÁUREA NO EMPREGO DOMÉSTICO BRASILEIRO.

Agora de fato, o slogan  do Instituto Doméstica Legal  “É  MAIS BARATO TER UM EMPREGADO  DOMÉSTICO  NA  LEI,  DO  QUE  FORA  DA  LEI”,  pode  ser aplicado em sua plenitude, , pois além da Multa, ter que pagar os direitos trabalhistas, ter que pagar advogado para se defender, inclusive as despesas do advogado do empregado doméstico, existe ainda o vexame de ter que ir na Justiça, e gastar tempo na Justiça, É MUITO MAIS CARO, E NÃO VALE A PENA.

Brasília, 15 de maio de 2014.

Mario Avelino – Presidente do Instituto Doméstica Legal.