Estima-se que dos mais de 600.000 empregadores domésticos dos mais de 1.570.000 que assinam atualmente a carteira de trabalho de seus empregados usam este benefício. Com o término desta restituição corremos o risco da demissão de milhares de empregados domésticos, pois muitos empregadores poderão demitir seus empregados domésticos e passarem a ter diaristas, prejudicando empregadores e empregados domésticos.

No Exercício de 2018, ano base 2017, o valor da restituição por empregado/empregador foi de R$ 1.171,84, uma restituição total estimada em R$ 703 milhões.

De acordo com o IBGE, são 6.300.000 de trabalhadores domésticos, dos quais 2 milhões são diaristas, e 4.3 milhões são empregados domésticos, e somente 1.574.000 são formais (dados do eSocial 2018), ou seja, para cada três empregados domésticos que deveriam ter a carteira de trabalho assinada, somente uma é formal, uma informalidade de 2/3 dos trabalhadores.

Esta Lei foi criada com base na Campanha de Abaixo Assinado do Instituto Doméstico Legal “Legalize sua doméstica e pague menos Imposto de Renda”, que iniciou em maio de 2005, e colheu mais de 20.000 assinaturas.