Campanha de votação no Senado Federal para aprovação do Projeto de Lei “Abono do PIS para os Empregados Domésticos”
1.430.000 PODEM GANHAR ANUALMENTE O ABONO DO PIS, QUE CORRESPONDE A UM 14º. SALÁRIO
O Instituto Doméstica Legal, lançou em 2023, a Campanha de Votação “Abono do PIS para os Empregados Domésticos”, que tem por objetivo aumentar a formalidade no emprego doméstico, que nos últimos cinco ano diminuiu em 4,31%, perdendo 348.000 empregados com a carteira de trabalho.
A proposta da Campanha, é o empregador e empregado domésticos, e qualquer cidadão com idade a partir de 16 anos, dar um voto diretamente no site do Senado Federal a favor do Projeto de Lei Complementar PLP 147/2023, que propõe o pagamento do Abono do PIS para os empregados domésticos, único direito que falta, para dizermos que de fato existe a igualdade proposta pela PEC das Domésticas.
Veja como votar no PLP 147/2023 diretamente no site do Senado Federal
O Abono do PIS, é o único direito constitucional e trabalhista que o empregado doméstico não tem, o que contraria a Emenda Constitucional 72 de 2 de abril de 2013, conhecida como a PEC das Domésticas, que propôs a igualdade dos direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores.
“O Programa de Integração Social – PIS foi criado em 1970, é um “Programa de Distribuição de Renda”, e seu principal objetivo é “Auxiliar trabalhadores em situação de vulnerabilidade social”, e o empregado doméstico é uma das categorias de maior vulnerabilidade social.”
O Instituto Doméstica Legal (IDL) encaminhou a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, a Sugestão de Projeto de Lei, para que a partir de 2024, todo empregado doméstico que ganha até dois salários mínimos, receba anualmente o Abono do PIS, que corresponde a um Salário Mínimo anual, hoje no valor de R$ 1.302,00.
Clique aqui e veja a sugestão do Projeto de Lei
Para que isso ocorra, é importante esclarecer, que o patrão doméstico, terá um aumento de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento) no recolhimento mensal do eSocial, que é a Contribuição do PIS. Exemplo: Para um empregador doméstico que paga R$ 1.412,00 de salário, haverá um aumento de R$9,18.
Se você acha JUSTO e CONCORDA, que as empregadas e empregados domésticos recebam anualmente o Abono do PIS, hoje no valor de
R$ 1.412,00, dê o seu voto pela aprovação do Projeto de Lei.
Qualquer pessoa a partir de 16 anos pode votar. Aproveitamos, para pedir que divulgue para seus amigos, familiares, colegas de trabalho, em suas redes sociais, peplo WhatsApp, etc.
Quanto mais voto, mais força teremos para aprovar em 2024 este Abono do PIS, que é JUSTO, DIGNO e MERECIDO pelo Congresso Nacional e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este Abono.
Anexo: Quadro comparativo do emprego doméstico brasileiro com base na PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) do IBGE.
| Situação | 4º. Trimestre 1999 – Pré-Pandemia Covid 19 | 4º. trimestre 2023 – Pós- Pandemia Covid 19 | Diferença no 4º. Trimestre de 2023 | |||
| Qtde. | Perc. | Qtde. | Perc. | Qtde. | Perc. | |
| Total | 6.356.000 | 100,00% | 6.037.000 | 100,00% | – 319.000 | – 5,02% |
| Formal | 1.770.000 | 27,86% | 1.422.000 | 23,55% | – 348.000 | + 4,31% |
| Informal | 4.585.000 | 72,14% | 4.614.000 | 76,45% | + 29.000 | + 4,31% |
Não vamos perder mais um ano de dedução, hashtag #ABONODOPISEMPREGADODOMÉSTICO.
Grato,
Mario Avelino – Presidente do Instituto Doméstica Legal (IDL)