A Campanha tem como objetivo lutar pela continuidade a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda e propor a recriação do REDOM – Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico. O Instituto estima que dos 1,2 milhão patrões formais, pelo menos 500 mil usam esse benefício. O abaixo-assinado acontecerá até o dia 27 de abril, data da comemoração do Dia Nacional da Empregada Doméstica.

Os projetos são:

1 – PL 11.181/2018 – Tornar permanente a dedução do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda, criada pela Lei 11.324 de 19/07/2006, através da campanha de Abaixo Assinado

2 – PL 8.681/2017 – Propõe a recriação do REDOM – Programa de Regularização Previdenciária do Empregador Doméstico, que é um refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico em até 120 meses, com isenção total da Multa por atraso e redução de 60% dos Juros de Mora por atraso;

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